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Usuários com conta bronze no Gov.Br ganham acesso para renegociar; Novidades estão estabelecidas em Medida Provisória e Portaria publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira (12/12)
Por: Ministério da Fazenda
O Programa Desenrola Brasil foi prorrogado até 31 de março de 2024, e os usuários com conta bronze no GOV.BR já podem acessar a plataforma de renegociação de dívidas do governo federal, a partir desta terça-feira (11/12). Conforme adiantou o Ministério da Fazenda (MF), em coletiva de imprensa na última quarta-feira (6/12), as duas novidades foram estabelecidas pela Medida Provisória 1.119 e pela Portaria 1.572, publicadas no Diário Oficial desta terça.
A prorrogação é válida para a faixa 1, que consiste nas negociações feitas diretamente na plataforma de renegociação do Desenrola, programa emergencial de renegociação de dívidas privadas de pessoas físicas inadimplentes. Já a faixa 2, que inclui as negociações feitas diretamente com os bancos e outros credores, continua sendo válida até 31/12. Portanto, a partir de janeiro, as negociações serão feitas exclusivamente pela plataforma.
O site do Desenrola exigia que as pessoas tivessem certificado prata ou ouro na conta do GOV.BR para que pudessem acessar as vantagens do programa. Agora, o certificado mais básico, nível bronze, passa a ser suficiente para visualizar as ofertas e realizar renegociações com pagamento à vista. A medida beneficia 12,7 milhões de pessoas que se encaixam no perfil do programa e têm conta bronze.
Coordenado pelo Ministério da Fazenda, o programa do governo federal já beneficiou cerca de 11 milhões de brasileiros, incluindo pessoas que puderam realizar desnegativações automáticas de dívidas de até R$ 100,00, assim como aquelas que renegociaram mais de R$ 30 bilhões em dívidas. Na plataforma do programa, houve descontos médios de 90% para os pagamentos à vista e de 85% para as quitações parceladas, conforme mostrou o censo do Desenrola.
A partir de agora, todas as dívidas na plataforma poderão ser renegociadas com opção de parcelamento. Essa ampliação significa que mais 7,3 milhões de dívidas que estavam disponíveis para pagamentos à vista poderão ser divididas em até 60 meses, sem necessidade de entrada e com quitação da primeira parcela somente em 2024. São dívidas negativadas entre 2019 e 2022, e cujo valor atualizado seja inferior a R$ 20 mil.
Histórico
Em julho, a primeira fase do Desenrola Brasil começou com os principais bancos retirando automaticamente 10 milhões de registros de dívidas até R$ 100 dos cadastros de inadimplentes. Ao mesmo tempo, tiveram início as negociações feitas diretamente pelos bancos credores (faixa 2 do programa) com pessoas com renda mensal de até R$ 20 mil, cujas dívidas bancárias foram inscritas em cadastros de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022.
Em outubro, teve início a segunda fase do programa (faixa 1), quando as negociações também passaram a ser feitas diretamente por intermédio do site do Desenrola, com enfoque no atendimento de pessoas com dívidas bancárias e não bancárias de até R$ 5 mil e renda de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico. Além das dívidas bancárias, como cartão de crédito, também foram incluídas as contas atrasadas de outros setores, como energia, água e comércio varejista.
A plataforma do Desenrola permite a renegociação até mesmo com bancos onde a pessoa não tem conta, podendo escolher a instituição bancária que oferecer a melhor taxa. É possível consolidar todas as dívidas em um só lugar, financiando todas, junto a um banco, e parcelando o valor negociado. Quem precisar de ajuda para acessar o site pode ir presencialmente até agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e outros bancos, onde as equipes estão treinadas para auxiliar os interessados no Desenrola.
Inadimplência
Na última semana, a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostrou que as famílias de renda mais baixa foram as que mostraram maior recuo na parcela de endividados e de inadimplentes. Para o economista-chefe da CNC e responsável pela pesquisa, Felipe Tavares, esses são indícios de que o Desenrola Brasil está começando a surtir efeito nas camadas da população de renda mais baixa.
Segundo o levantamento, a parcela de endividados com renda até três salários mínimos mensais ficou em 77,5% em novembro, abaixo de outubro (78,7%) e de novembro de 2022 (80,2%). No caso de três a cinco salários mínimos de renda mensal, a fatia ficou em 76,9% em novembro. Essa proporção também foi inferior à de outubro (77,2%) e de novembro do calendário anterior (80,3%).
No caso de endividados com débitos em atraso, a parcela na faixa de renda até três salários mínimos mensais foi de 36,6%, abaixo de outubro (37,7%) e de novembro de 2022 (39,3%). Na faixa de renda entre três e cinco salários mínimos, a parcela foi de 26%, abaixo de outubro (26,8%) e de novembro do ano anterior (27,3%).
Censo
Divulgado na última quarta-feira (6/12), pelo Ministério da Fazenda e pela Bolsa de Valores do Brasil (B3), em entrevista coletiva em Brasília, o Censo Nacional do Programa Desenrola Brasil mostrou que o ticket médio de renegociação foi de R$ 248 nos pagamentos à vista e de R$ 791 quando a opção foi por pagamento parcelado. A média dos descontos foi de 90% para os pagamentos à vista e de 85% para as quitações parceladas. Esses dados referem-se à segunda fase do programa, iniciada em outubro, envolvendo a renegociação de dívidas bancárias e não bancárias (como contas de luz, água, varejo e educação).
A média de tempo para concluir a renegociação é de 4 minutos e 8 segundos. Já a média dos juros, no caso de parcelamento, foi de 1,8% mensal, com média de 11 parcelas. Para se ter um parâmetro de comparação, os juros de cartão de crédito são, em média, de 15% ao mês, o que faz com que o débito seja multiplicado em cinco vezes em apenas um ano.
Nos pagamentos à vista, a maioria dos consumidores (75%) optou por pagamento por meio de Pix. Nos pagamentos parcelados, 91% optaram pelo boleto. O Censo do Desenrola mostrou ainda que, na segunda fase, 82% das renegociações foram realizadas por celular, e 18%, por notebook.
Os setores que lideraram o ranking de renegociações na Fase 2 foram serviços financeiros (R$ 3,3 bilhões); securitizadoras (R$ 513 milhões) e contas de luz (R$ 143 milhões). No caso das contas de energia elétrica, mais de 82 mil pessoas foram beneficiadas, e o valor original da dívida desses consumidores caiu de R$ 143 milhões para R$ 52 milhões (ou seja, redução de quase 64%). Do total de 5.571 municípios com público elegível ao Programa (Fase 2), foram realizadas renegociações em 5.491 localidades (98,6%).
Da Agência Gov
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