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| FOTO: ORLANDO KISSNER |
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em um evento histórico, o Código Paranaense de Defesa do Consumidor após mais de um ano de trabalhos intensivos e debates públicos envolvendo mais de mil pessoas. A proposta, assinada por todos os 54 parlamentares, passou por dois turnos nas sessões plenárias e agora integra 106 leis estaduais em 324 artigos, além de revogar leis inconstitucionais.
O novo Código, que compila projetos de lei dos deputados e legislações desde 1990, promete facilitar o trabalho de instituições de defesa do consumidor e a consulta pública, centralizando as normativas em um único documento. O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), elogiou a iniciativa, comparando-a a outros projetos pioneiros, como o Código da Mulher Paranaense e o Código Estadual da Pessoa Autista.
Somente Pernambuco e São Paulo possuem códigos semelhantes. O deputado Paulo Gomes (PP), que liderou a Comissão Especial de Consolidação, destacou a raridade da unanimidade entre os deputados, indicando um forte consenso político. Gomes também enfatizou o desafio de convencer associações e entidades setoriais da importância de proteger o consumidor sem prejudicar o comércio.
O texto do novo Código propõe diversas alterações em várias áreas, incluindo uma nova exigência de assinatura física em contratos de empréstimos bancários para pessoas com mais de 60 anos. Esta medida visa fornecer maior proteção a consumidores idosos e representa apenas uma das muitas iniciativas contidas no Código para fortalecer os direitos dos consumidores paranaenses.
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