Ortigueira regulamenta regime de plantão funerário

 A Prefeitura de Ortigueira, publicou o Decreto nº 1482/2026, que estabelece regras para o regime de plantão dos serviços funerários no município. O documento, assinado pelo prefeito Ary Mattos e pelo procurador-geral Jhonatan Guilherme Assis Ferreira, foi oficializado em 17 de julho de 2026.

Principais pontos do decreto

• Regime de plantão: As funerárias atuarão em sistema de rodízio semanal, iniciando às 00h de segunda-feira e encerrando às 23h59 de domingo.

• Critério de escala: A ordem alfabética da razão social das empresas foi adotada para organizar a sequência de plantões.

• Empresas habilitadas: Apenas funerárias com alvará de funcionamento, licença sanitária e regularidade fiscal poderão participar.

• Capela Mortuária: A empresa de plantão será responsável pela limpeza e manutenção da capela municipal.

• Direito de escolha: Os familiares não são obrigados a contratar a funerária de plantão, podendo optar por outra empresa.

• Registro de óbitos: Todas as funerárias deverão manter livro atualizado com informações sobre falecidos e sepultamentos.

• Sanções: O descumprimento das normas acarretará penalidades impostas pela Administração Pública.

Escala de plantão

O rodízio semanal entre as empresas será válido de julho de 2026 até dezembro de 2027, seguindo a ordem:

1. Laudeli Silva dos Santos – Serviços Funerais ( Tamoyo Prev )

2. S. A. Franco de Oliveira Ltda ( Funerária Paraná )

3. Sistema Monteprev Serviços Funerários Ltda ( Funerária Monteprev )

Impacto para a comunidade

Com a regulamentação, o município busca garantir a continuidade dos serviços funerários, considerados essenciais pela Lei Federal nº 7.783/1989. A medida assegura que a população tenha atendimento ininterrupto, além de reforçar a organização e fiscalização das empresas do setor.

Observação importante: quando houver um plano funerário ativo, os familiares devem acionar diretamente a funerária vinculada ao contrato, e não necessariamente a que estiver de plantão.

Isso garante que os benefícios contratados sejam respeitados. O regime de plantão, portanto, funciona como uma medida de organização e disponibilidade contínua dos serviços, mas não interfere no direito de escolha.