Após a aprovação da Câmara de Vereadores, o prefeito de ortigueira Ary Mattos sancionou a lei Nº. 1676/2023 de autoria da vereadora Gabriela Andrade, que autoriza e regulamenta os serviços de vigilância patrimonial nas escolas do município de Ortigueira.
FOTO: PREFEITO ARY MATTOS / DIVULGAÇÃO
As escolas públicas e privadas de educação básica poderão contar com serviços de vigilância patrimonial armada para atender às questões de segurança do estabelecimento escolar.
O vigilante patrimonial deve ser o profissional capacitado em curso de formação, empregado de empresa especializada, registrado no Departamento de Polícia Federal, e responsável pela execução de atividades de segurança privada.
Além do vigilante patrimonial, os estabelecimentos poderão adotar em suas escolas os seguintes dispositivos de segurança: barreira perimetral para impedir a entrada clandestina de pessoas; sistema de detecção de metais para impedir a entrada de artefatos com potencial de execução de crimes e sistemas de comunicação direta com as forças de segurança pública do município.
A lei foi aprovada pelos vereadores, sancionada pelo prefeito, publicada no Diário Oficial dia 07 de junho de 2023.
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