Os deputados do Paraná aprovaram a iniciativa Veículo Legal Paranaense, destinada a simplificar e reduzir custos para motoristas e proprietários de veículos. O programa, detalhado no projeto de lei 103/2024, visa permitir a regularização de débitos durante abordagens de trânsito, evitando a remoção dos veículos. Proposto pelo deputado Gugu Bueno (PSD), o projeto possibilita o pagamento imediato de IPVA, licenciamento e multas por meio de PIX ou transferência eletrônica. A medida busca evitar os custos e incômodos relacionados à remoção e estadia do veículo em pátios. No entanto, a aplicação de multas e pontuações na CNH por obrigações atrasadas permanece. A responsabilidade pelo pagamento dos débitos e comprovação em até 30 minutos é do condutor ou proprietário, sendo o veículo liberado somente após a confirmação dos pagamentos e cumprimento das exigências legais.
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