A Prefeitura de Ortigueira, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, publicou nesta segunda-feira (30) o Edital de Notificação nº 01/2026, referente à conservação do cemitério municipal. O documento lista 26 sepulturas em estado de abandono, ruína ou sem identificação, conforme vistoria técnica realizada pelo órgão.
De acordo com a Lei Complementar nº 402/2025, os permissionários, herdeiros ou representantes legais têm a obrigação de manter e identificar os túmulos. O edital estabelece prazo de 90 dias para regularização das sepulturas em abandono e 30 dias para os casos considerados insalubres, como ossadas expostas.
Caso não haja cumprimento das exigências, os terrenos serão revertidos ao patrimônio público, sem direito a indenização, e os restos mortais serão transferidos para o ossuário municipal.
A lista completa das sepulturas notificadas está disponível no Anexo I do edital, publicado no Diário Oficial do Município e afixado no cemitério.
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