A Prefeitura de Ortigueira anunciou a desapropriação de um terreno de 1.784,839 m² na Vila Andradina, que será destinado à construção de moradias populares. A medida foi oficializada por meio da Lei Complementar nº 442/2026, sancionada pelo prefeito Ary Mattos após aprovação da Câmara Municipal.
O imóvel, localizado na Estrada Municipal esquina com a Rua Azer Teixeira Ribas, pertence a José Graciliano Machado e inclui uma edificação em alvenaria de cerca de 80 m². O valor da aquisição foi fixado em R$ 170.000,00, com recursos provenientes das dotações orçamentárias próprias do município.
De acordo com o texto da lei, a área foi declarada de utilidade pública e integra o plano de expansão habitacional previsto no Decreto nº 1433/2026. O objetivo é atender famílias em situação de vulnerabilidade e ampliar o acesso à moradia digna.
O processo de desapropriação poderá ocorrer de forma amigável ou judicial, e toda a delimitação do terreno foi realizada com base em coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro (SIRGAS2000), garantindo precisão técnica.
A lei entrou em vigor em 20 de maio de 2026, data de sua publicação oficial, e reforça o compromisso da administração municipal com o desenvolvimento urbano e social de Ortigueira.
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